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É o direito do autor, do criador, do tradutor, do pesquisador, do artista, de controlar o uso que se faz de sua obra. Consolidado na Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, garante ao autor os direitos patrimoniais e morais sobre a obra que criou.

Reprodução é a cópia em um ou mais exemplares de uma obra. Contrafação é a cópia não autorizada de uma obra. Sendo assim, toda reprodução é uma cópia e cópia sem autorização do titular dos direitos autorais ou fora das estipulações legais constitui contrafação, ato ilícito civil e penal.

De acordo com o artigo 28 da Lei do Direito Autoral, cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fluir e dispor da obra. E o artigo 29 dispõe que depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, dentre elas a reprodução parcial ou integral.

Sendo essa exclusividade é limitada pelas hipóteses expressamente indicadas no artigo 46 da mesma Lei. Fora dessas exceções legais e da permissão da cópia para uso privado do copista, a reprodução sem autorização do titular ou de seu representante, constitui contrafação passível de punição nas esferas cível e criminal.

A nova Lei de Direitos Autorais representa um avanço importante na regulamentação dos direitos do autor, em sua definição do que é permitido e proibido a título de reprodução e quais as sanções civis a serem aplicadas aos infratores.